Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 647, de 1998, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro e Jorge Bittar, apresentado na Sessão de 5 de agosto de 1998, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 798, DE 06 de agosto de 1998

CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA ACOMPANHAR, AVALIAR, INVESTIGAR E APURAR FATOS CONCERNENTES AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA GESTÃO DOS HOSPITAIS ESTADUAIS E AS CONSEQÜÊNCIAS PARA O ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para acompanhar, avaliar, investigar e apurar fatos concernentes ao prosseguimento do processo de terceirização da gestão dos hospitais estaduais e as conseqüências para o atendimento à saúde da população do Município.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo Diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 1998.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/08/1998.