Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 768, de 1998, de autoria do Senhor Vereador Fernando William, aprovado na Sessão de 2 de dezembro de 1998, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 803, DE 07 de março de 1998
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de estudar a permuta de terrenos feita entre o Município e o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro-Previ-Rio, envolvendo bens imóveis no montante de R$ 101.881.404,29.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 768/98, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de março de 1998.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/12/1998.