Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 857, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Ruy Cezar, apresentado na Sessão de 9 de março de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 809, DE 11 de março de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades nas concessões de permissões de uso de bem público e de licenças de obras para construção de Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de março de 1999.
ALEXANDRE CERRUTI
Presidente em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/03/1999.