Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1079, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Ruy Cezar, apresentado na Sessão de 29 de junho de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 827, DE 30 de junho de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a denúncia de cobrança imposta ao servidor público municipal em virtude do credenciamento, decorrente da troca feita pela Prefeitura do agente bancário responsável pelo pagamento dos servidores, conforme nota intitulada "Toma Lá, Dá Cá", e de meu pronunciamento nesta Casa acerca desta questão.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/06/1999.