Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1144, de 1999, de autoria da Senhora Vereadora Jurema Batista, aprovado na Sessão de 18 de agosto de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 831, DE 25 de agosto de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para que acompanhe, estude e dê parecer sobre Plano Urbanístico de São Cristóvão, dando especial atenção à Lei 2052/93, que cria o Espaço Turístico e Cultural Rio/Nordeste no Campo de São Cristóvão.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1144/99, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/08/1999.