Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1167, de 1999, de autoria da Senhora Vereadora Ana Lipke, aprovado na Sessão de 26 de agosto de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 832, DE 31 de agosto de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para investigar as denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 1999, sobre irregularidades ocorridas nos hospitais federais relativas a negligência com tratamento de pacientes, desabastecimento constante de medicamentos essenciais, super faturamento de obras, filas intermináveis de pacientes para cirurgias, entre outras igualmente graves.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1167/99, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/09/1999.