Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1686, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Otavio Leite, aprovado na Sessão de 27 de abril de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 860, de 03 de Maio DE 2000

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE PROSSEGUIR NO ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS COM A SOLUÇÃO DEFINITIVA DOS PROBLEMAS DE SANEAMENTO DA REGIÃO DE JACAREPAGUÁ, BARRA DA TIJUCA E RECREIO, EM CONTINUIDADE AOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 838/99.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com o objetivo de prosseguir no acompanhamento de todas as questões relacionadas com a solução definitiva dos problemas de saneamento da região de Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Recreio, em continuidade aos trabalhos da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 838/99.

Art. 2º A Comissão será composta de no mínimo três e no máximo cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1686/2000, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de maio de 2000.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/05/2000.