Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 110, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão, apresentado na Sessão de 20 de março de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 874, DE 21 DE MARÇO DE 2001

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias, a respeito do caso da "Máfia do IPTU", veiculadas amplamente pela imprensa do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias, a respeito do caso da "Máfia do IPTU", veiculadas amplamente pela imprensa do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de março de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/03/2001.