Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgâ nica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 338, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão, aprovado na Sessão de 1 de agosto de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 891, DE 02 DE AGOSTO DE 2001

Constitui Comissão Especial com a finalidade de discutir sobre as Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (Apacs) já criadas, suas conseqüências e critérios.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de discutir sobre as Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (Apacs) já criadas, suas conseqüências e critérios.

Art. 2º A Comissão será composta de quatro membros na forma determinada pelo Requerimento nº 338/2001, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duraç ão de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de agosto de 2001

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/08/2001.