Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 358, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Pedro Porfírio, apresentado na Sessão de 8 de agosto de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 892, DE 09 DE AGOSTO DE 2001

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar as irregularidades praticadas pelos dirigentes do sindicato dos taxistas do Município, que comprometem a segurança dos usuários e a qualidade desse serviço de utilidade pública.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar as irregularidades praticadas pelos dirigentes do sindicato dos taxistas do Município, que comprometem a segurança dos usuários e a qualidade desse serviço de utilidade pública, ante ao noticiado na imprensa sobre o desvio de conduta e de possíveis crimes perpetrados por seus administradores.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de agosto de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/08/2001.