Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 434, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Luís Carlos Aguiar, apresentado na Sessão de 29 de agosto de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 896, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as irregularidades no Sistema Rio Rotativo.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as irregularidades no Sistema Rio Rotativo.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/08/2001.