Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 534, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Otavio Leite, aprovado na Sessão de 18 de outubro de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 900, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

Constitui Comissão Especial para estudar o desenvolvimento urbano da região do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e Grumari, bem como examinar sua legislação urbanística, propondo alterações, se necessário.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para estudar o desenvolvimento urbano da região do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e Grumari, bem como examinar sua legislação urbanística, propondo alterações, se necessário.

Art. 2º A Comissão será composta de no mínimo três e no máximo cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 534/2001, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/10/2001.