Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 567, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Jerominho, apresentado na Sessão de 5 de novembro de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 901, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades do parcelamento do solo e documentos imobiliários fraudulentos.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades do parcelamento do solo e documentos imobiliários fraudulentos.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de novembro de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/2001.