Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 566, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Guaraná, que teve prosseguimento na Sessão Ordinária de 21 de novembro de 2001, em decorrência da aprovação do Recurso apresentado pelo mesmo autor, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 903, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar cancelamentos de débitos inscritos na dívida ativa e possíveis irregularidades na redução de valores de Impostos Sobre Serviços-ISS.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar cancelamentos de débitos inscritos na dívida ativa e possíveis irregularidades na redução de valores de Impostos Sobre Serviços-ISS.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/11/2001.