Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1105, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos, apresentado na Sessão de 14 de maio de 2002, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 922, DE 06 DE MAIO DE 2002

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar fato veiculado na imprensa referente à denunciação do Sindicato Carioca de Fiscais de Renda quanto ao não lançamento de débitos de instituições financeiras relativas ao Imposto Sobre Serviços-ISS.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar fato veiculado na imprensa referente à denunciação do Sindicato Carioca de Fiscais de Renda quanto ao não lançamento de débitos de instituições financeiras relativas ao Imposto Sobre Serviços -ISS, nos exercícios de 1994 e 1995.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de maio de 2002.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/05/2002.