Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1691, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade, apresentado na Sessão de 26 de março de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 940, DE 31 DE MARÇO DE 2003

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar fatos narrados em reportagens do Jornal do Brasil e O Globo sobre a atuação de órgãos da Prefeitura no tratamento da população de rua.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar fatos narrados em reportagens do Jornal do Brasil e O Globo, no período de fevereiro e março corrente, sobre a atuação de órgãos da Prefeitura no tratamento da população de rua no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de março de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/04/2003.