Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1834, de 2003, que tem como primeiro signatário o Senhor Vereador Edson Santos, apresentado na Sessão de 22 de maio de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 948, DE 23 DE MAIO DE 2003

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias de empresas fornecedoras que não recebem da prefeitura e a falta de produtos para o preparo de merenda para as crianças da Rede Municipal de Educação e das creches comunitárias.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias de empresas fornecedoras que não recebem da Prefeitura e a falta de produtos para o preparo de merenda para as crianças da Rede Municipal de Educação e das creches comunitárias, publicadas pelo Jornal O Dia de 16 de maio de 2003.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/05/2003.