Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2091, de 2003, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 25 de setembro de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 962, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003

Constitui Comissão Especial com a finalidade de apreciar questões de interesse público referentes ao Hospital Municipal Francisco da Silva Telles.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de apreciar as questões de interesse público municipal abaixo elencadas:

I - estudo e apreciação dos motivos da falta de material cirúrgico e medicamentoso no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles;

II - estudo e apreciação do motivo que acarretou a paralisação das obras do galpão Anexo ao Hospital Municipal Francisco da Silva Telles.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2091/2003, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá prazo de funcionamento iniciando-se na data de sua constituição e término em quinze de dezembro do corrente, para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de outubro de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/10/2003.