Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2125, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Mario Del Rei, apresentado na Sessão de 30 de setembro de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 963, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar irregularidades nos convênios pactuados no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito visando apurar irregularidades nos convênios pactuados no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes que culminou na prisão de fraudadora conforme notícias publicadas nos principais jornais.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/10/2003.