Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2218 de 2003, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo, aprovado na Sessão de 18 de novembro de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

Constitui Comissão Especial para levantamento da situação da Baía de Guanabara.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para levantamento da situação da Baía de Guanabara.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2218/2003, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o encerramento dos trabalhos ordinários da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDUL MACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/11/2003.