Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2465, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Paulo Mello, apresentado na Sessão de 17 de fevereiro de 2004, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 976, DE 02 DE MARÇO DE 2004

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as denúncias veiculadas na imprensa escrita com relação ao mistério dos barcos da Freguesia, na Ilha do Governador.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as denúncias veiculadas na imprensa escrita com relação ao mistério dos barcos da Freguesia, na Ilha do Governador.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de março de 2004.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/03/2004.