Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2488, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Cerruti, apresentado na Sessão de 19 de fevereiro de 2004, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 977, DE 02 DE MARÇO DE 2004
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar a evasão de ISS, tendo em vista os contratos firmados por empresas junto a Loterj na gestão do Sr. Waldomiro Diniz.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de março de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/03/2004.