Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2581, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão, apresentado na Sessão de 31 de março de 2004, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 980, DE 13 DE ABRIL DE 2004
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias publicadas no Jornal do Brasil na matéria "Médicos pedem Socorro", relativas a falta de medicamentos, materiais e condições de trabalho dos profissionais do Hospital Souza Aguiar e em outras unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de abril de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/04/2004.