Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 147, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade, apresentado na Sessão de 22 de fevereiro de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 997, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas do déficit financeiro na Secretaria Municipal de Saúde, bem como identificar as causas da falta de profissionais da área de Saúde no Município.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/02/2005.