Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 01 de março de 1979, do Requerimento nº 75/79 de autoria do Senhor Vereador Silvio Moraes, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 9-A, de 01 de março de 1979
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para investigar irregularidades no âmbito do DGTC - Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, § 1º, da Resolução nº 02/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, RJ, em 01 de março de 1979.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/03/1979.