LEI Nº 7.164, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Altera a redação da Lei nº 6.242, de 2017, que veda a denominação de logradouro cujo nome esteja enquadrado nas categorias que menciona e dá outras providências.

 

Autores: Vereadores Tainá de Paula, Thais Ferreira e Chico Alencar.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.242, de 5 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica vedada a denominação de qualquer logradouro, monumento, estátua, busto, escultura, fonte e chafariz e similares localizados em espaço público, no âmbito do Município, cujos nomes estiverem enquadrados nas seguintes categorias, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008: (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.

 

EDUARDO PAES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/12/2021.