LEI Nº 7.164, DE 01
DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação da
Lei nº 6.242, de 2017, que veda a denominação de logradouro cujo nome esteja enquadrado
nas categorias que menciona e dá outras providências.
Autores: Vereadores Tainá de Paula, Thais Ferreira e Chico
Alencar.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.242, de 5 de
setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica vedada a
denominação de qualquer logradouro, monumento, estátua, busto, escultura, fonte
e chafariz e similares localizados em espaço público, no âmbito do Município,
cujos nomes estiverem enquadrados nas seguintes categorias, sem prejuízo da
aplicação da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008: (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio de
Janeiro, 01 de dezembro de 2021.
EDUARDO PAES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
02/12/2021.