LEI Nº 1.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA - CEAG RIO
Autor: Vereador
Eliomar Coelho
O PREFEITO DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de
Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública o Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - Ceag Rio, sociedade civil sem fins lucrativos com sede e
foro na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30
de dezembro de 1987.
ROBERTO SATURNINO
BRAGA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/01/1988