Autor: Poder
Executivo
Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II, do
artigo 33, da "Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984", fica acrescido
do item 6 e alterado em seu item 2, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 33 ...................................................................................
I - ..................................................................................
II - ..................................................................................
1 -
..................................................................................
2 - serviços de arrendamento mercantil 0,5
3 -
..................................................................................
4 -
..................................................................................
5 -
..................................................................................
6 - serviços de geração de programas de computador, sob encomenda,
cadastrados como desenvolvidos no país, segundo a lei federal Nº 7.646, de 17
de setembro de 1987 .......... 0,5"
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/06/1993.