LEI Nº 3.077, DE 27 DE JULHO DE 2000
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA À MENORES-CASA DA DINDA.
Autor: Vereador
Chico Aguiar
O PREFEITO DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de
utilidade pública a Sociedade Civil de Assistência à Menores-Casa da Dinda, com
sede e foro no Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ
CONDE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/07/2000