LEI Nº 05, DE 27 DE JUNHO DE 1977

Cria funções gratificadas na Tabela II do Anexo I e altera a Tabela III do Anexo I e o Anexo II do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criadas na Tabela II do Anexo I do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 2 de 8 de junho de 1977, as Funções Gratificadas constantes do Anexo I da presente lei, para a implantação da estrutura da Câmara Municipal.

§ 1º A gratificação correspondente ao exercício de Função Gratificada, é vantagem acessória que se acresce, nos valores fixados no Anexo II, ao vencimento do servidor, enquanto no exercício de função.

§ 2º Compete ao Secretário da Câmara a designação dos servidores para o desempenho das funções ora criadas.

Art. 2º A Tabela III do Anexo I do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a ter a composição constante do Anexo III da presente Lei.

Art. 3º O Anexo II do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro fica alterado, passando a se constituir dos empregos e níveis estabelecidos no Anexo IV.

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 1977.

MARCOS TAMOYO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/06/1977.

ANEXO I

FUNÇÕES GRATIFICADAS

*SÍMBOLO*	*DENOMINAÇÃO*	*N. DE FUNÇÕES*
CAI-6	Chefe de Serviço	22
CAI-6	Oficial de Gabinete	32
CAI-6	Presidente de Comissão de Licitações	1
CAI-6	Assistente II	33
CAI-5	Secretario II	1
CAI-5	Chefe de Seção	5
CAI-5	Vogal de Comissão de Licitações	2
CAI-4	Chefe de Setor	24

ANEXO II

SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

*SÍMBOLO*	*VALOR EM GRATIFICAÇÃO*
CAI-6	1.774,50
CAI-5	1.436,50
CAI-4	1.183,00

ANEXO III

QUADRO PERMANENTE

(TABELA III DO Anexo I)

SÉRIE DE CLASSES E CLASSES SINGULARES

1 - Serviço: ADMINISTRATIVO - ADM

*CÓDIGO*	*GRUPO OCUPACIONAL*	*CLASSE OU SÉRIE DE CLASSES*	*NÍVEL*	*Nº DE CARGOS*
ADM-101-5-C	Escritório	Assistente Legislativo "C"	5	5
ADM-101-7-B	(ADM-100)	Assistente Legislativo "B"	7	10
ADM-101-9-A		Assistente Legislativo "A"	9	30

2 - Serviço: TÉCNICO - ADMINISTRATIVO - TAD

*CÓDIGO*	*GRUPO OCUPACIONAL*	*CLASSE OU SÉRIE DE CLASSES*	*NÍVEL*	*Nº DE CARGOS*
TAD-201-2-B	Técnico de Legislação	Técnico Legislativo "B"	2	10
TAD-201-3-A	(TAD-200)	Técnico Legislativo "A"	3	30
TAD-211-2-B	Técnico de Relações Públicas "B"		2	1
TAD-211-3-A	(TAD-210)	Técnico de Relações Públicas "A"	32
TAD-221-5-B	Serviços Auxiliares de Contabilidade	Técnico de Contabilidade "B"	5	1

*CÓDIGO*	*GRUPO OCUPACIONAL*	*CLASSE OU SÉRIE DE CLASSES*	*NÍVEL*	*Nº DE CARGOS*
TAD-221-7-A	(TAD-220)	Técnico de Contabilidade "A"	7	2
TAD-231-4-B	Biblioteca (TAD-230)	Bibliotecário "B"	4	1
TAD-231-5-A		Bibliotecário "A"	5	2

3. - Serviço: VIGILÂNCIA - VIS

CÓDIGO

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSE OU SÉRIE DE CLASSES

NÍVEL

Nº DE CARGOS

VIS-301-7-B

Vigilância

(VIS-300)

Agente de Segurança

Legislativa "B"

VIS-301-9-A

Agente de Segurança

Legislativa "A"

4 - Serviço: TÉCNICO - CIENTIFICO - TCI

CÓDIGO

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSE OU SÉRIE DE CLASSES

NÍVEL

Nº DE CARGOS

TCI-401-2-B

Contabilidade

(TCI-400)

Contador "B"

TCI-401-3-A

Contador "A"

5. - Serviço: PROFISSIONAL QUALIFICADO - PRQ

*CÓDIGO*	*GRUPO OCUPACIONAL*	*CLASSE OU SÉRIE DE CLASSES*	*NÍVEL*	*Nº DE CARGOS*
RQ-501-11-C	Serviço de Portaria (PRQ-500)	Assistente de Plenário e Portaria "C"	11	10
PRQ-501-13-B		Assistente de Plenário e Portaria "B"	13	20
PRQ-501-15-A		Assistente de Plenário e Portaria "A"	15	35

ANEXO IV

EMPREGOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

(ANEXO II)

*DENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS*	*NÍVEL*	*QUANTITATIVO DE EMPREGOS*
Médico	1	3
Enfermeiro	3	3
Redator de Ata	3	6
Redator - Revisor	3	10
Redator - Estenógrafo	3	18 (Quantitativo alterado pela Lei nº 25, de 12 de outubro de 1977)
Taquígrafo	9	16 (Cargo criado pela Lei nº 25, de 12 de outubro de 1977)
Técnico de Som	11	4
Auxiliar de Secretaria	15	43
Auxiliares do Legislativo (Redação dada pela Lei n° 801, de 23 de dezembro de 1985)	31 (90%)	100
Telefonista - Recepcionista	17	6
Mimeografista - Fotocopista	11	6
Eletricista	14	2
Bombeiro - Hidráulico	14	2
Zelador	13	2
Ascensorista	17	6
Auxiliares do Legislativo (Redação dada pela Lei n° 801, de 23 de dezembro de 1985)	31 (90%)	44 (Cargo criado pela Lei n° 60, de 27 de junho de 1978)

OBS: Os salários dos empregos regidos pela CLT serão os dos níveis correspondentes menos 10% (dez por cento).

(*) O Cargo de Redator-Estenógrafo foi alterado pela Lei nº 25 de 12 de outubro de 1977.

(**) Cargo acrescentado pela Lei nº 60 de 27 de junho de 1978