Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Ano: 2001 
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Lei Complementar n° 53/2001
DISPÕE QUANTO A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.
Data: 12/12/2001 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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