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  Lei Ordinária 107/1979

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito em moeda nacional ou estrangeira para aplicação nos projetos prioritários para o desenvolvimento econômico social do Município do Rio de Janeiro, relacionados em anexo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/1979

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Decreto Legislativo162/1997 05/11/1997Menciona
Lei Ordinária130/1979 12/11/1979Menciona
Lei Ordinária108/1979 25/06/1979Menciona

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