Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE QUALQUER TIPO, NOS PRÉDIOS E ÁREAS EM QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS OU SIMPLES OCUPANTES, AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCION