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Lei Ordinária 182/1980

Ementa: Institui a Taxa de Coleta do Lixo do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/10/1980

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/10/1980

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	483/1983	27/12/1983	Altera	Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 87°; Art. 8°; Art. 9; Art. 10
Lei Ordinária	483/1983	27/12/1983	Revoga	§ 1° e § 2° do Art. 2°; § 1° e § 2° do Art. 3°; § 1° e § 2° do Art. 4°

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