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  Lei Ordinária 201/1980

Ementa: Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos ou cargos do serviço público municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1980
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/12/1980

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