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  Resolução 24/1980

Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR FATOS LIGADOS À CONSTANTE EXPLORAÇÃO A QUE SE VÊM EXPOSTOS OS TRABALHADORES QUE RESIDEM NAS FAVELAS, POR PARTE DAS CHAMADAS "COMISSÕES DE LUZ DAS FAVELAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/1980

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do art. 2°

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