Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO, NA FORMA EM QUE DISPÕE, A BAIXAR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NO QUE SE REFERE AO USO DOMÉSTICO E COMERCIAL, DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/09/1981