Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇAS PARA PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO DE RUAS RECONHECIDAS QUE POSSUAM URBANIZAÇÃO, POR INTERMÉDIO DOS MORADORES OU PROPRIETÁRIOS EM REGIME DE CONDOMÍNIO OU MUTIRÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/10/1981