Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ART. 104, DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/11/1981