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  Lei Ordinária 299/1981

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS PARA A ACEITAÇÃO DAS RUAS DE VILA APROVADAS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS QUE JÁ TENHAM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE URBANIZAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/12/1981

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