Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS A RESERVAR EM LOCAL PRIVILEGIADO, ASSENTOS EM CADA LADO DO VEÍCULO PARA DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS ATÉ 5 (CINCO) A
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/04/1982