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  Lei Ordinária 318/1982

Ementa: AUTORIZA A OPÇÃO PELOS QUADROS MUNICIPAIS DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/04/1982

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Lei Ordinária711/1985 04/07/1985Menciona
Lei Ordinária443/1983 11/10/1983Menciona

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