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  Lei Ordinária 336/1982

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 94/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/09/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Inclui§ 3°, § 4° e § 5° do Art. 74
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Altera§ 2° do Art. 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária360/1982 18/10/1982MencionaAlínea b do Art. 1°

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