Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB REGIME DE PERMISSÃO E MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA LINHA DE MICRO-ÔNIBUS PARA O BAIRRO DE SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/09/1982