Ementa: ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO, APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 3 DE MARÇO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/10/1982

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