Ementa: AUTORIZA A OUTORGA, PELO PODER EXECUTIVO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS EM PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DOTADOS DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/12/1982