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  Lei Ordinária 411/1983

Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DOS DIREITOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE NÃO CUMPRIREM RIGOROSAMENTE SEUS CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/04/1983

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