Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N. 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980, PARA O FIM DE ATUALIZAR O MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/06/1983