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  Lei Ordinária 429/1983

Ementa: OBRIGA O CONTRIBUINTE A REQUERER A RESTAURAÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DESTRUÍDOS NO INCÊNDIO OCORRIDO EM 8 DE NOVEMBRO DE 1982 NO EDIFÍCIO-SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/07/1983

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