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  Lei Ordinária 430/1983

Ementa: REVOGA O DISPOSTO NA LEI Nº 390 DE 20/12/82 E DISPÕE SOBRE PROPAGANDA EM VEÍCULOS-TÁXIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/07/1983

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Lei Ordinária390/1982 20/12/1982Revoga Totalmente

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